| Título: |
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LEI Nº 11.326 30/12/1992 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais. |
| Publicação: |
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DOM 31/12/1992 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 566/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Gilson Barreto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 33.793/1993 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 33.891/1993 - Institui a Politica de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais na Rede Municipal de Ensino.
- Decreto nº 32.066/1992 - Institui Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais.
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| Indexação: |
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Aluno especial - Centro de Treinamento e Apoio - Criaçao - Criança com deficiência mental - Deficiente auditivo - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Deficiente mental - Deficiente visual - Educação especial - Ensino municipal |